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- Legislação [Lei Nº 1275 de 14 de Julho de 2011]
Lei nº 1.275, de 14 de julho de 2011
Concede reajuste vencimental aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Senador Pompeu aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais reajustes vencimentais, conforme o quadro abaixo:
| CARGO | NÍVEL | PERCENTUAL DO REAJUSTE SOBRE VENCIMENTO- BASE |
| AGENTE ADMINISTRATIVO | I | 7,5% |
| AGENTE DE ENDEMIAS | I | 7,5% |
| AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO | I | 7,5% |
| AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS -ASG | I | 7,5% |
| AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS -ASG | II | 7,5% |
| AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS -ASG | III | 7,5% |
| AUXILIAR DE ENFERMAGEM | I | 7,5% |
| AUXILIAR DE SERVIÇO DE SAÚDE | I | 7,5% |
| ELETRICISTA | I | 40,46% |
| FISCAL DE ESTRADA | I | 7,5% |
| ISCAL DE OBRAS | I | 7,5% |
| FISCAL DE TRIBUTOS | I | 7,5% |
| MOTORISTA | I | 7,5% |
| MOTORISTA | II | 7,5% |
| MOTORISTA | III | 7,5% |
| TÉCNICO AGRÍCOLA | I | 17,20% |
| VIGIA | I | 7,5% |
| VIGIA | II | 7,5% |
| VIGIA | II | 7,5% |
A percepção do vencimento base se dará proporcional à jornada de trabalho desempenhada pelo servidor.
O reajuste tratado nesta lei incidirá no vencimento base dos servidores a partir de 01 de junho de 2011.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, em 14 de julho de 2011.
Luiz Ibervan Fernandes Ramos
Prefeito em Exercício