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- Legislação [Lei Nº 1335 de 5 de Abril de 2013]
LEI MUNICIPAL Nº 1.335 /2013/GABPRE
SENADOR POMPEU, CE, EM 05 DE ABRIL DE 2013.
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, CEARÁ (APDFMSP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No uso das atribuições conferidas por lei, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Fica declarada de Utilidade Pública para todos os efeitos no âmbito do Município de Senador Pompeu, A ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, CEARÁ, (APDFMSP), fundada no dia sete do mês de julho de dois mil e um (07/07/2001), inscrita no CNPJ 04.730.572/0001-87, sem fins lucrativos e filantrópicos, com sede e fórum nesta Comarca de Senador Pompeu, Ceará.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, CEARÁ, EM 05 DE ABRIL DE 2013.
ANTÔNIO MENDES DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL