Fica garantido o direito de Passe Livre as Agentes de Saude devidamente cadastradas no Município de Sena dor Pompeu, nos transportes coletivos de carater municipal e veículos de propriedade do município.

Ficam os locadores de transportes coletivos, que fazem linha nas areas de atuação das agentes de saude obrigados a concederem o beneficio.

Os recursos para execução do que deter mina a presente Lei, serão provenientes de dotações da Secretaria de Saude e Saneamento do Município.

O Poder Executivo Municipal no prazo de 30 dias regulamentara a presente Lei.

Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.