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- Legislação [Lei Nº 889 de 18 de Abril de 1996]
LEI Nº 889, DE 18 DE ABRIL DE 1.996
Considera de Utilidade Publica Municipal, Para os fins de direito, a Associaçao Comunitária da localidade de Genipapeiro e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, faz saber que a Camara Municipal aprovou e Eu sanciono e Promulgo a seguinte' Lei:
Art. 1º.
É considerado de Utilidade Publica Munici pal, para os fins de Direito, a Associação Comunitária da Localidade de Genipapeiro, entidade filantropica, com sede e foro na localidade de Genipapeiro , Município de Senador Pompeu, Ceara.
Art. 2º.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, 18 DE ABRIL DE 1996.
MANOEL MARCONE BORGES PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL