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  • Legislação [Lei Nº 913 de 7 de Agosto de 1997]



LEI No. 913, DE 07 DE AGOSTO DE 1997.

    Autoriza o Município de Senador Pompeu-Ce., a efetivar reforma em prédio a ser utilizado por sua administração.

      PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo apresenta a Lei:

        Art. 1º.   

        Fica o Município autorizado a proceder reforma o imóvel localizado na Rua Santos Dumont, N.265, centro, nesta cidade, am Para fins de uso da administração pública municipal a título gratuito até dezembro do ano 2000.

          Art. 2º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, EM 07 AGOSTO DE 1997.

             

            MANOEL JUCIANO ALMEIDA

            PREFEITO MUNICIPAL

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