Fica o Município de Senador Pompeu, autorizado a celebrar convênio com a Delegacia Regional de Trabalho no Estado do Ceará, visando a emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS), serviço imprescindível aos interesses dos Munícipes que pretendem ingressar ou permanecer no mercado de trabalho.

É parte integrante da presente Lei, o anexo único, contentor das cláusulas do presente convênio.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.