Fica o Poder Executivo autorizado conveniar com a Prefeitura Municipal de Mombaça. Estado do Ceará, Cooperação Técnica objetivando apoio e estímulo ao desenvolvimento de suas respectivas administrações, de maneira que possam atingir sias reais finalidades voltadas para uma estrutura adequada e necessária pleno atendimento do serviço público, visando melhorias e incentivos estabelecidos na Minuta de Convênio, em anexo, parte integrante desta Lei.