Fica reconhecido o desvio de finalidade do ato de doação do qual são partes o Município de Senador Pompeu e a Fundação Miro Faheina, objeto da Lei Municipal de nº 734, de 12 de maio de 1988.

Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal de nº 734, de 12 de maio de 1988, e, por conseguinte, fica revogada a doação do imóvel urbano, localizado na Rua Pe. Lino Aderaldo, s/n, com lateral direita para a Rua Eládio Magalhães, Centro de Senador Pompeu-Ce., composto de área equivalente a 1.856,25m², (mil oitocentos e cinquenta e seis e vinte e cinco décimos de metros quadrados), sendo 27,50mts., (vinte cinco metros e cinquenta décimos) de frente; 22,00 (vinte e dois) metros de fundos; e 75,00 (setenta e cinco) metros de comprimento, em que figurou como beneficiária a FUNDAÇÃO MIRO FAHEINA.

O Chefe do Poder Executivo deverá adotar as providências necessárias à reversão do imóvel para o Patrimônio Municipal, provendo o registro no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Senador Pompeu.