Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conveniar com a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Senador Pompeu — APAMISP, visando à prestação de saúde hospitalar e/ou ambulatorial de apoio diagnóstico e terapêuticó aos usuarios do sistema Único de Saúde, em regime de parceria com o Poder Público Municipal, ficando o termo deste convênio como parte integrante desta Lei.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.