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- Legislação [Lei Nº 1782 de 11 de Junho de 2025]
Lei N° 1782/2025
Número
N° 1782/2025
N° 1782/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/06/2025
11/06/2025
Ementa
Dispõe sobre а concessão de atendimento prioritário para mães, pais ou responsáveis por crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Dispõe sobre а concessão de atendimento prioritário para mães, pais ou responsáveis por crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, e dá outras providências.