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- Legislação [Lei Nº 1786 de 26 de Junho de 2025]
Lei N° 1786/2025
Número
N° 1786/2025
N° 1786/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/06/2025
26/06/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A SER EXECUTADO COM A FINALIDADE DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E EDUCATIVA DE CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A SER EXECUTADO COM A FINALIDADE DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E EDUCATIVA DE CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.