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- Legislação [Lei Nº 1791 de 18 de Agosto de 2025]
Lei N° 1791/2025
Número
N° 1791/2025
N° 1791/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/08/2025
18/08/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE LEI QUE INSTITUI A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE LEI QUE INSTITUI A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.