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- Legislação [Lei Nº 1779 de 4 de Junho de 2025]
Lei N° 1779/2025
Número
N° 1779/2025
N° 1779/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/06/2025
04/06/2025
Ementa
Dispõe sobe a obrigatoriedade do uso de coleira e focinheira por cães em espaços públicos no Município de Senador Pompeu, e dá outras providências.
Dispõe sobe a obrigatoriedade do uso de coleira e focinheira por cães em espaços públicos no Município de Senador Pompeu, e dá outras providências.