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- Legislação [Decreto Nº 2 de 25 de Fevereiro de 2026]
Decreto N° 2/2026
Número
N° 2/2026
N° 2/2026
Tipo
Decreto
Decreto
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/02/2026
25/02/2026
Ementa
"DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE ART. 14 E SEGUINTES, DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE ART. 14 E SEGUINTES, DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".