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- Legislação [Lei Nº 1071 de 16 de Junho de 2004]
Lei nº 1.071, de 16 de junho de 2004
Autoriza o parcelamento de débito da iluminação pública municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, aprovou e EU sanciono e promulgo a presente LEI
Art. 1º.
Fica o iunicípio de Senador Pompeu autorizado a parcelar no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses o seu débito de iluminação pública junto à Companhia Energética do Ceará - COELCE.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, ESTADO DO CEARÁ, EM 16 DE JUNHO DE 2004.
ANTÔNIO CLIDENOR G. DE MEDEIROS DE
PREFEITO MUNICIPAL