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- Legislação [Lei Nº 1140 de 10 de Novembro de 2006]
Lei nº 1.140, de 10 de novembro de 2006
Denomina o Edificio sede do Paço Municipal e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 42, I, "b", da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU aprovou e EU sanciono E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º.
Fica denominado de "EDIFÍCIO FRANCISCO FRANÇA CAMBRAIA" o edificio sede do Paço Municipal, sito à Sigismundo Rodrigues com Praça Alcides Barreira, nesta cidade.
Art. 2º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, CE., 10 de novembro de 2006, 1º ano de Emancipação Política do Município.
ANTÔNIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal