Fica o Município de Senador Pompeu autorizado a celebrar convênio visando a realização de eventos de capacitação de trabalhadores rurais, pequenos proprietários e formação de instrutores com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), unidade do Estado do Ceará.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.