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- Legislação [Lei Nº 925 de 2 de Dezembro de 1997]
AUTORIZA O MUNICIPIO DE SENA DOR POMPEU A CELEBRAR CONVENIO COM O CONSELHO DOS MUNICIPIOS PARA O DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA DO ESTADO DO CEARA- COMDETEC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
FICA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU AUTORIZADO A CELEBREBRAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO TECNICA COM O COMDETEC- CONSELHO DOS MUNICIPIOS PARA O DESENVILVIMENTO E TECNOLOGIA DO ESTADO DO CEARA RELATIVO A SERVIÇOS PUBLICOS, VOLTADOS A PROMOVER O DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA DESTE MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU.
EstTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS DISPOSIÇÕES CONTRARIAS.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1997.
MANOEL JUCIANO ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL