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- Legislação [Lei Nº 1348 de 28 de Agosto de 2013]
Lei nº 1.348, de 28 de agosto de 2013
Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DESENADOR POMPEU, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, aprovou e EU sanciono é promulgo a presente LEI:
Art. 1º.
Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Senador Pompeu, o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde, a ser comemorado no dia 05 de outubro de cada ano.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, ESTADO DO CEARÁ, em 28 de agosto de 2013.
ANTÔNIO MENDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal