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- Legislação [Lei Nº 1427 de 8 de Junho de 2016]
LEI MUNICIPAL Nº1.427/2016/GABPRE
Local: Senador Pompeu-CE, em 08 de junho de 2016.
ALTERA A LEI 1.178/08 E 1.2661/2011 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SENADOR POMPEU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Altera o inciso XV do Artigo 41 da Lei 1.178/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:
‘’XV – Gerente de UBS – Unidade Básica de Saúde, o qual perceberá renumeração com acréscimo de 12,73% (doze vírgula setenta e três por cento) sobre o vencimento-base’’.
Inclui a Função Gratificada (FGI) no Anexo III da Lei 1.178/08:
FUNÇÕES GRATIFICADAS
| Gerente de UBS | FGI | 12,73 sobre o vencimento-base |
Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE SENADOR POMPEU, Estado do Ceará, em 08 de junho de 2016.
ANTÔNIO MENDES DE CARVALHO
Prefeito Municípal