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- Legislação [Lei Nº 763 de 12 de Outubro de 1989]
Lei nº 763, de 12 de outubro de 1989.
Autoriza a abertura de Credito SUPLEMENTAR ao vigente orçamento do Município de Senador Pompeu, no valor de NCz$ 329.200, 200, para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU. Faço saber que a Cânara Municipal aprovou, e, eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento do Município, Credito SUPLEMENTAR no valor de NCz$ 329.200,00(TREZENTOS E VINTE E NOVE MIL E DUZENTOS CRUZADOS NOVOS), para reforço de dotações orçamentá rias na forma abaixo discriminada:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU
01.01010012.001 – Funcionamento do Poder Legislativo Municipal
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de …........................................ NCZ$ 1.500,00
Para …................................................ NCZ$ 6.500,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …...................NCZS 5.000, 00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de …................................................. NCZ$ 5.000,00
Para …......................................................... NCZ$ 20.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …............................ NCZ$ 15.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.02040132.003 – Apoio ao Poder Judiciario Local
3.1.2.0 – Material de consumo
Passa de..................................................NC$ 600,00
Para ….....................................................NC$ 5.600,00
SUPLEMENTAÇÃO DE ….......................NO$ 5.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de …........................................... NCZ$ 6.300,00
Para …................................................... NCZ$ 11.300,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …..................... NC$ 5.000,00
02.03070202.004 - Supervisão e Coordenação do Prefeito Municipal
3.1.2.0 - Material de Consumo
Passa de …........................................... NCZ$ 11.000,00
Para ….................................................. NCZ$ 21.000, 00
SUPLEMENTAÇÃO DE …....................NCZ$ 10.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de ….......................................... NCZ$ 45.000,00
Para …................................................. NC$ 60.000, 00
SUPLENENTAÇÃO DE …..................... NC$ 15.000,00
3.2.3.3 - Contribuições Correntes
Passa de …........................................ NCZ$ 2.500,00
Para …............................................... NCZ$ 5.500,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …................ NCZ$ 3.000,00
03 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.03070212.006 – Funcionamento do Setor Administrativo da Prefeitura
3.1.3.2 – Outros serviços e encargos
Passa de …......................................... NCZ$ 70.425,00
Para …................................................. NCZ$ 90.425,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …................... NCZ$ 20.000,00
05 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05 .08070212.011 – Funcionamento do Departanento de Educação e cultura
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de …............................................ NCZ$ 11.400,00
Para …................................................... NCZ$ 21.400,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …..................... NCZ$ 10.000,00
05.08421882.012 – Funcionamento da Rede Escolar Municipal
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de …............................................... NCZ$ 50.000,00
Para........................................................... NCZ$ 70.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …........................ NCZ$ 20.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de ….............................................. NCZ$ 67.000,00
Para …...................................................... NCZ$ 87.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ….............................. NCZ$ 20.000,00
05.08424272.014 – Assistência Alimentar a Educandos
3.1.3.2 – Outros.Serviços e Encargos
Passa de ….....................................NCZ$ 5.000,00
Pera …............................................NCZ$ 10.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …............. NCZ$ 5.000,00
05.08462242.015 – Desenvolvimento e Expansão do Desporto
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de …........................................... NCZ$ 4.200,00
Para ….................................................. NOZ$ 7.200,00
SUPLEMENTAÇÃO DE ….....................NCZ$ 3.000,00
05. 08472352.016 – Assistência Material a Estudantes Carentes
3.1.3.2 – Outros-Serviços e Encargos
Passa de ….............................................. NCZ$ 5.000,00
Para …..................................................... NCZ$ 10.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …....................... NCZ$ 5.000,00
05 .08482472.017 – Desenvolvimento e Expansão Cultural e Artística
4.1.2.0 – Equipamentos e Haterial de Permanente
Passa de ….............................................. NCZ$ 2.500,00
Para …...................................................... NCZ$ 12.500,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …........................NCZ$ 10.000,00
06 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passe de ….................................... NCZ$ 34.000,00
Para …............................................ NCZ$ 49.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ….................... NCZ$ 15.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de ….............................................. NCZ$ 15.000,00
Para …..................................................... NCZ$ 25.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …....................... NCZ$ 19.000,00
3.1.3.2 - Qutros Serviços e Encargos .
Passa de …............................................... NCZ$ 76.000,00
Para …....................................................... NCZ$ 96.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE ….......................... NCZ$ 20.000,00
3.2.3.1 – Subvenções Sociais
Passa de …................................................... NCZ$ 300,00
Para …........................................................... NCZ$ 1.300,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …...............................NCZ$ 1.000,00
07 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
07 .04774571.002 – Implantação de Açudes de Servidao Publica
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Passa de..................................................... NCZ$ 35.000,00
Para …........................................................ NCZ$ 55.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE ….......................... NCZ$ 20.000,00
07. 10585751.007 - Beneficiamento de Vias e Logradouros Públicos
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Passa de........................................................NCZ$ 50.000,00
Para …...........................................................NCZ$ 60.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …............................ NCZ$ 10.000,00
07.10605752.021 - Recuperação de Vias e Logradouros Públicos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de ….................................................. NCZ$ 19.000,00
Para ….......................................................... NCZ$ 24.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …............................. NCZ$ 5.000,00
07. 16885342.023 - Recuperação do Sistema Rodoviário Municipal
3.1.2.0 - Material de Consumo
Passa de …............................................ NCZ$ 30.000,00
Para ….................................................... NCZ$ 40.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …...................... NCZ$ 10.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de ….............................................. NCZ$ 46.755,00
Para …...................................................... NCZ$ 51.755,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …......................... NOZ$ 5.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
08.04160212.024 - Funcionamento do Sistema de Abastecimento
3.1.2.0 - Material de Consumo
Passa de …................................................. NCZ$ 900,00
Para ….......................................................... NCZ$ 2.900,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …............................. NCZ$ 2.000,00
08.05221342.026 - Funcionamento do Sistema de Comunicações
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de …..................................................... NCZ$ 6.700,00
Para ….............................................................. NCZ$ 14.700,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …................................. NCZ$ 8.000,00
08.05221362.027 – Funcionamento da Ântena Parabóklica de Tv
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de …...................................................... NCZ$ 3.800,00
Para …............................................................. NCZ$ 8.800,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …................................ NCZ$ 5.000,00
3.2.3.3 – Contribuições Correntes
Passa de …......................................................NCz$ 3.100,00
Para …............................................................. NCZ$ 8.100,00
SUPLEMENTAÇÃO DE.....................................NCz$ 5.000,00
08. 10603252.028 – Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de ….....................................................NCZ$ 26 000,00
Para ….............................................................NCZ$ 36.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …...............................NCZ$ 10.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de ….................................................. NCZ$ 14.000, 00
Para ….......................................................... NCZ$ 24.000, 00
SUPLEMENTAÇÃO DE …............................ NCZ$ 10.000,00
08. 10603262.029 – Funcionamento da Rede de Cemitérios Públicos.
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de ….................................................. NCZ$ 500,00
Para ….......................................................... NCZ$ 2.500,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …........................... NCZ$ 2.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de ….................................................. NCZ$ 1.600,00
Para ….......................................................... NCZ$ 6.600,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …........................... NCZ$ 5.000,00
08. 10603272.030 – Iluminação de Vias e Logradouros Públicos
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de ….................................................... NCZ$ 52.200,00
Para …........................................................... NCZ$ 62.200,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …............................. NCZ$ 10.000, 00
Os recusos necessários à cobertura do Crêdito mencionado no Art. 12, desta Lei, serão obtidos na forma do. Art 43 da Lei Federal nº 4 320/64, no que couber, conforme demonstrara p Decreto de aberturas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DO GABINETE DO SENHOR PREFETTO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, EM 12 DE OUTUBRO DE 1 989.
JOSÉ ROLIM GOMES
Prefeito Municipal