Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefei tura Municipal de Senador Pompeu, o Credito Especial no valor de Cs$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), para fazer face a aquisição de um predio destinado ao funcionamento do Posto de Assistência Comunitária do Bairro do Pavaãozinho, nesta cidade, como a seguir discrimina:

              05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.03000000.000 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

05.03070000.000 - ADMINISTRAÇÃO

05.03070210.000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

05.03070211.021 - IMPANTAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS

4.2.1.0 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.............. Cs$ 50.000,00

Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Art. 1º, desta Lei, serao obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320/64, atraves da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

                       99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.99999999.001 - Reserva de Contingência

9.9.9.0 - Reserva de Contingência

             PASSA DE..............................Cs$ 22.097.036,72

              PARA......................................Cs$ 22.047.036,72

             REDUÇÃO DE …....................Cs$ 50.000,00

Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.