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- Legislação [Lei Nº 779 de 13 de Agosto de 1990]
LEI Nº 779, DE 13 DE AGOSTO DE 1990.
Concede pensao especial na forma que determina e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
É concedido uma pensão vitalícia a Sr MEIRE LÚCIA SIQUEIRA CLEMENTINO, viuva de ex-vereador JOSÉ DOGIVAL CLEMENTINO
Art. 2º.
O valor da pensão Vitalícia sera equivalente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração de Vereador, e, sera paga mensalmente por ocasiao do pagamento do pessoal do Município.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
SALA DO GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, EM 13 DE AGOSTO DE 1 990.
JOSÉ ROLIM GOMES
Prefeito Municipal