- Início
- Legislação [Lei Nº 1813 de 4 de Fevereiro de 2026]
Lei N° 1813/2026
Número
N° 1813/2026
N° 1813/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/02/2026
04/02/2026
Ementa
FIXA O VENCIMENTO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXA O VENCIMENTO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.