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- Legislação [Decreto Legislativo Nº 12 de 23 de Outubro de 2026]
Decreto Legislativo N° 12/2026
Número
N° 12/2026
N° 12/2026
Tipo
Decreto Legislativo
Decreto Legislativo
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/10/2026
23/10/2026
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, ESTADO DO CEARÁ, ABRANGENDO A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER E O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, ESTADO DO CEARÁ, ABRANGENDO A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER E O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.