Lei nº 1.250, de 10 de outubro de 2010
Altera a composição do Conselho do FUNDEB prevista na Lei Municipal n° 1145/2007, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU — ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
O caput e o inciso I do art. 2°, da Lei Municipal n° 1145, de 03 de abril de 2007, que dispõe sobre a implantação do Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, e da criação do correlato Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social — Conselho do FUNDEB, passa a ter a seguinte redação:
O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação que seguem:
I – dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um será da Secretaria Municipal de Educação.
O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação que seguem:
dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um será da Secretaria Municipal de Educação
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Paço da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu — CE, 10 de novembro de 2010
ANTÔNIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal