Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênios para concessão dos auxílios financeiros a entidades relacionadas, durante o corrente ano, nos valores a seguir discriminados:

As despesas decorrentes do cumprimento da vigente Lei, ocorrerão à conta de dotações próprias do Orçamento.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.