O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, faz saber que a Camara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a se guinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar as ações preferenciais nominativas do Patrimonio do Município, este participante do capital acionário da Companhia Energetica do Estado do Ceara/COELCE.
O processo de negociação das ações de vera obedecer as normas da Lei Federal Nº 8,666/093 e suas alterações alem do descrito na Lei Organica do Município.
As receitas oriundas desta Lei serão aplicadas na construçao de obras no municipio.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, EM 18 DE MARÇO DE 1998.
MANOEL JUCIANO ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL