Fica o Chefe do Poder Executivo Munici pal, autorizado a abrir ao vigente Orçamento um Credito Adicional! Especial no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (UM BILHÃO DE CRUZEIROS) para fins que indica:

0109-SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

1582 - PREVIDÊNCIA

15820330 - DÍVIDA INTERNA

1582033.239 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA COM FGTS

3000 - DESPESAS CORRENTES

3200 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3260 - Encargos da Dívida Interna

3261 - Juros da Divida Contratada..................................Cr$ 350.000.000,00

3290 - Diversas Transferências Correntes

3292 - Despesas de Exercícios Anteriores.......................Cr$ 300.000.000,00

4000 - DESPESAS DE CAPITAL

4300 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4350 - Amortização da Dívida Interna

4351 - Amortização da Divida Contratada.......................Cr$ 300.000.000,00

4390 - Diversas Transferencias Correntes

4292 - Despesas de Exercícios Anteriores.....................Cr$ 50.000.000,00

Os recursos necessarios a cobertura do Credito autorizado no artigo primeiro desta Lei, serao oriundos da utilização da "RESERVA DE CONTINGÊNCIA", consignadas no proprio Orçamento.

No caso dos valores autorizados nos À tigos primeiro e segundo desta Lei, forem insuficientes para faze face aos pagamentos das despesas a eles atribuidos durante este exercício, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado abrir Credito Adicional Suplementar ate o limite previsto no Art. 6º, Ítem II, da Lei nº 826 de 20.11.92.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.