Os Cargos Comissianados e as Funções Gratificadas da Prefeitura Muncipal passam a ser os constantes dos Anexos I e Il que fazem parte integrante desta lei.

As despesas decorrentes desta Lei carre rão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao orçamento, crédito especial até o limite neces sário a sua implantação.

Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 1989.